1.1 Valor Adicionado Fiscal (VAF) é um indicador econômico-contábil utilizado pelo Estado para calcular o índice de participação municipal no repasse de receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios mineiros. É apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda com base em declarações anuais apresentadas pelas empresas estabelecidas nos respectivos municípios.
1.2 Importância do VAF para os municípios:
Espelhar o movimento econômico municipal e, consequentemente, o potencial que o município tem para gerar receitas públicas;
Ser um indicador econômico-contábil utilizado pelo Estado para calcular o repasse de receita do ICMS e do IPI nas operações de exportação, aos municípios.
1.3 A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é uma contraprestação paga à União pelo aproveitamento econômico desses recursos minerais.
Sendo assim, a CFEM foi prevista na Constituição Federal de 1988, instituída pelas Leis nº 7.990/1990 e 8.001/1990. Foi regulamentado pelo Decreto nº 01/1991 e, a partir de então, passou a ser exigida das empresas mineradoras em atividade no país.
O Manual Operacional GDE foi desenvolvido para orientar todos os usuários que interagem com o processo de acompanhamento e apuração do VAF e da CEFEM, de forma a contribuir de maneira simples e segura para a perfeita consecução dos objetivos propostos pelo município.
Os recursos e as novidades abordados neste manual foram elaborados e testados para que você se sinta familiarizado com o sistema, e ainda aprenda de forma interativa a utilizá-lo para suas análises, compromissos e capacidade de organizar melhor os trabalhos.
O Software é a forma mais eficiente para o município acompanhar as operações sujeitas ao ICMS dos contribuintes que operam em seu território. Por ser um processo totalmente online, pode ser realizado de qualquer lugar do mundo com seu computador conectado à internet.
É um software desenvolvido com objetivo de proporcionar aos gestores públicos municipais, um conhecimento detalhado de toda a movimentação econômica e fiscal realiza em seu território, com vistas a aumentar a participação do município no índice do VAF, por meio de um método efetivo e sustentável, gerando aumento nos repasses de ICMS/IPI e da CEFEM.
I. Sigilo das informações;
II. Aumento nos repasses;
III. Conhecimento econômico;
IV. Previsibilidade orçamentaria ;
V. Canais de comunicação direta com a Giss, administração e contribuintes: Via Chat, Mensagem, eletrônica ou e-mail;